GABINOHOME – CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO
Última atualização: 21 de agosto de 2026
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DA PLATAFORMA
Em cumprimento das obrigações legais de informação previstas no direito espanhol aplicável, estabelece-se que o proprietário e operador da plataforma digital disponível sob o domínio principal gabinohome.com e respetivas aplicações móveis associadas (doravante a «Plataforma») é a GABINOHOME S.L., sociedade comercial constituída segundo o direito espanhol, devidamente inscrita no Registo Comercial de Málaga, com sede social em Avda. Plutarco 16, B10, 3B, 29010 Málaga (Espanha), e titular do número de identificação fiscal (NIF) B-92528090 (doravante «GABINOHOME»). Para qualquer comunicação direta, é disponibilizado o seguinte endereço de correio eletrónico: info@gabinohome.com.
2. OBJETO E NATUREZA JURÍDICA DA PLATAFORMA
2.1. Exclusão de mediação e agência de intermediação
A GABINOHOME funciona exclusivamente como um ambiente de marketplace digital cujo único objeto técnico é colocar em contacto Utilizadores-Senhorios (proprietários privados, proprietários empresariais, agentes de arrendamento, gestores imobiliários, residências universitárias, sociedades de gestão imobiliária, colegas de casa que subarrendam quartos, agências imobiliárias, mediadores imobiliários e qualquer pessoa singular ou coletiva que publique um anúncio oferecendo arrendamentos residenciais ou alojamento numa base mensal ou diária, doravante os «Senhorios») com Utilizadores-Inquilinos (utilizadores à procura de alojamento, inquilinos, colegas de casa à procura de quarto, nómadas digitais, estudantes internacionais, expatriados, viajantes, profissionais, famílias e qualquer pessoa que procure alojamento, um quarto em casa partilhada ou alojamento numa base mensal ou diária, podendo também publicar anúncios de pesquisa, doravante os «Inquilinos»). Os Senhorios e os Inquilinos são designados coletivamente como os «Utilizadores do Gabinohome».
Os Utilizadores reconhecem e aceitam expressamente que o Gabinohome não é uma agência imobiliária, um gestor de alojamentos, um operador turístico, um proprietário imobiliário, um mediador imobiliário, nem parte contratante em contratos de arrendamento privados celebrados diretamente entre as Partes. A GABINOHOME não possui, vende, subarrenda, gere nem controla os imóveis listados. A Plataforma atua unicamente como facilitador técnico para a aproximação entre partes e como integrador para o processamento de pagamentos.
2.2. Acordo vinculativo e capacidade jurídica
O acesso, a navegação, o registo e a utilização de qualquer serviço na Plataforma atribuem a condição de utilizador (doravante o «Utilizador» ou coletivamente as «Partes» ou os «Utilizadores») e implicam a aceitação plena, expressa e sem reservas das presentes Condições Gerais de Utilização.
A utilização dos serviços por menores de 18 anos é estritamente proibida. Ao operar na Plataforma, o Utilizador garante, sob sua exclusiva responsabilidade, que tem pelo menos 18 anos de idade e que possui a capacidade jurídica plena exigida pela lei espanhola para celebrar contratos vinculativos.
3. DEFINIÇÕES
Para a correta interpretação jurídica deste instrumento contratual, aplicam-se as seguintes definições técnicas e jurídicas:
• Utilizador: Qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda, navegue ou interaja com a Plataforma, independentemente da sua função operacional.
• Senhorio: Qualquer pessoa singular ou coletiva (incluindo gestores ou administradores autorizados) legalmente habilitada para arrendar, ceder o uso ou explorar legalmente um alojamento através da Plataforma.
• Inquilino: Qualquer pessoa singular ou coletiva que solicite, formalize ou ocupe uma reserva de alojamento processada através da Plataforma.
• Anúncio (ou Alojamento): Publicação técnica indexada que descreve instalações, quartos, imóveis ou unidades oferecidos por um Senhorio para arrendamento de curta, média ou longa duração.
• Anúncio de pesquisa: Publicação divulgada por um Inquilino registado detalhando as suas preferências e requisitos de alojamento para receber ofertas dentro da Plataforma.
• Pedido de reserva: Solicitação formal e vinculativa submetida por um Inquilino através das ferramentas da Plataforma para bloquear um alojamento para datas específicas de check-in e check-out.
• Contrato de arrendamento: Contrato privado celebrado diretamente entre o Senhorio e o Inquilino, relativamente ao qual o Gabinohome atua exclusivamente como prestador de serviços da sociedade da informação.
• Check-in: Data e hora acordadas na reserva digital para a tomada de posse física e entrega das chaves do alojamento.
• Check-out: Data e hora acordadas na reserva digital para a desocupação e devolução do alojamento.
4. REGISTO DE UTILIZADOR E GESTÃO DA CONTA
4.1. Criação de conta
Para publicar Anúncios ou submeter Pedidos de reserva, os Utilizadores devem concluir o processo de registo digital previsto na Plataforma. O Utilizador compromete-se a fornecer dados exatos, atuais, verdadeiros e atualizados, assumindo a responsabilidade exclusiva por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações falsas ou inexatas.
4.2. Controlo de admissão e direito de exclusão
A GABINOHOME reserva-se o direito de restringir o acesso, suspender temporariamente contas ou cancelar registos imediatamente em caso de suspeita razoável de fraude, riscos de cibersegurança, atividades ilegais ou violação destas condições. Salvo em casos de fraude flagrante, perigo iminente para a segurança do sistema ou ordem judicial/administrativa, a GABINOHOME procurará enviar uma notificação prévia ao Utilizador afetado para permitir a apresentação de alegações.
4.3. Embaixadores
Os Embaixadores são utilizadores registados que desempenham um papel informativo e de apoio à comunidade. Não são funcionários nem representantes legais do Gabinohome. A sua função é estritamente informativa e orientada para a comunidade; partilham livremente experiências de viagem e conselhos sobre destinos motu proprio, sem controlo editorial ou consenso do Gabinohome.
4.4. Agentes de IA e ferramentas automatizadas
A GABINOHOME pode implementar sistemas automatizados, inteligência artificial ou assistentes virtuais para melhorar os processos de apoio ao cliente, pesquisa, recomendação ou moderação.
Agentes de IA externos podem conectar-se ao Gabinohome desde que se identifiquem como tal e estejam previamente registados sob a responsabilidade de uma pessoa singular ou coletiva legalmente responsável por todas as ações realizadas por esse Agente de IA. Os Agentes de IA devem respeitar estritamente os limites de pedidos à API (rate limits) do Gabinohome para evitar ataques de negação de serviço ou extração automatizada não autorizada do diretório de anúncios.
A GABINOHOME não assume qualquer responsabilidade por atos, erros ou compromissos contratuais assumidos por Agentes de IA de terceiros a operar na Plataforma sem supervisão humana/empresarial direta.
5. PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIOS E OBRIGAÇÕES DO SENHORIO
5.1. Ausência de verificação física dos imóveis
A GABINOHOME não realiza inspeções físicas, verificações no local nem certificações relativas ao estado real dos imóveis listados na Plataforma. As descrições dos imóveis, conteúdos audiovisuais, inventários, preços, disponibilidades e condições de arrendamento são fornecidos sob a exclusiva responsabilidade civil e penal dos Senhorios. A indexação de um Anúncio não constitui uma recomendação, validação, auditoria ou garantia de qualidade por parte da GABINOHOME.
5.2. Licenças, autorizações e registos para arrendamentos de temporada, turísticos ou de longa duração
O Senhorio declara e garante, sob sua exclusiva responsabilidade, que possui todas as licenças administrativas, autorizações urbanísticas, apólices de seguro obrigatórias, registos fiscais e códigos de registo exigidos pelas regulamentações regionais, municipais ou nacionais aplicáveis à categoria de arrendamento oferecida. Isto inclui, sem limitação:
• Códigos de registo emitidos pelo Registo de Alojamento Turístico da sua Comunidade Autónoma ou Município.
• Declarações sob compromisso de honra válidas.
• Autorizações do Condomínio quando a lei o exija.
• Comunicações e relatórios obrigatórios de hóspedes às forças de segurança.
A GABINOHOME fica totalmente isenta de qualquer responsabilidade decorrente da falta ou caducidade destas licenças e reserva-se o direito de remover da Plataforma qualquer anúncio que não exiba os números de registo legalmente obrigatórios.
6. STRIPE CONNECT, PAGAMENTOS E CONFORMIDADE REGULAMENTAR
6.1. Sistema de pagamento integrado e custódia de fundos
Os serviços de processamento, reconciliação e transferência de pagamentos na Plataforma são executados pela instituição de pagamento regulada Stripe Technology Europe Limited (doravante «Stripe»), através da arquitetura operacional Stripe Connect. A GABINOHOME não é uma instituição de pagamento e não recolhe, detém, guarda ou gere fundos de terceiros. Todos os montantes pagos pelos Inquilinos são depositados e mantidos diretamente em contas bancárias de salvaguarda mantidas pela Stripe, em conformidade com as Diretivas de Serviços de Pagamento aplicáveis (DSP2/DSP3).
6.2. Criação de Contas Conectadas
Para receber os fundos das reservas, os Senhorios aceitam criar e manter uma Conta Conectada Stripe ativa associada à Plataforma. Os Utilizadores reconhecem que o recebimento, retenção temporária, libertação e eventual cancelamento de fundos dependem diretamente dos protocolos informáticos, regulamentares e bancários da Stripe. A GABINOHOME atua apenas como agente técnico enviando instruções eletrónicas de pagamento e transferência para a Stripe com base no estado da reserva.
6.3. Submissão expressa aos termos da Stripe
A utilização da plataforma de pagamento requer a aceitação incondicional dos termos que regem a Stripe. Ao aceitar as presentes condições, os Utilizadores aceitam explicitamente o Stripe Connect Connected Account Agreement, que incorpora o Stripe Services Agreement e a Stripe Privacy Policy. Em caso de conflito técnico ou operacional entre as condições bancárias da Stripe e este instrumento, prevalecerão as disposições da Stripe.
6.4. Verificação de identidade (KYC / ABC / KYB)
Para prevenir fraude, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, a GABINOHOME ou a Stripe podem ativar procedimentos obrigatórios de verificação de identidade a qualquer momento. Os Utilizadores devem fornecer, mediante solicitação:
• Documento de identificação nacional válido, cartão de residência ou passaporte.
• Comprovativos de titularidade de conta bancária.
• Certidões da sociedade e identificação dos beneficiários efetivos (para pessoas coletivas).
• Comprovativos de morada ou de residência fiscal.
A falha ou recusa em concluir a verificação KYC dentro dos prazos estabelecidos autoriza a GABINOHOME a bloquear transações, reter transferências de saldo na Conta Conectada ou cancelar imediatamente os perfis afetados.
7. RESERVAS E FLUXOS FINANCEIROS
7.1. Execução de reservas digitais
Inquilinos e Senhorios podem manter comunicações prévias ao pagamento, que serão consideradas negociações preliminares não vinculativas para a Plataforma. Uma reserva torna-se firme no sistema assim que o Senhorio aceita o Pedido de reserva e o Inquilino transfere simultaneamente dois elementos económicos:
1. O pagamento da reserva:
• Para arrendamentos mensais/de temporada: Montante equivalente ao primeiro mês de renda.
• Para arrendamentos de férias (diários / <30 dias): Montante equivalente a 100% do total da estadia reservada.
2. Taxa de serviço (Comissão de reserva): Uma percentagem aplicada ao valor da reserva, cobrada pela GABINOHOME para cobrir os custos de manutenção da plataforma. Esta taxa está sujeita ao IVA legal ou imposto equivalente com base na residência fiscal do Utilizador e nas leis fiscais espanholas.
7.2. Transferência de fundos para o Senhorio
O Pagamento inicial permanece sob a custódia da Stripe durante o período de verificação do imóvel. Findo o prazo de vinte e quatro (24) horas após a data e hora de Check-in estabelecidas na reserva, e desde que o Inquilino não tenha reportado um Defeito Grave nos termos da Cláusula 8, a GABINOHOME transmitirá à Stripe a instrução técnica para libertar e transferir o Pagamento para a Conta Conectada do Senhorio (deduzindo as taxas de serviço aplicáveis).
7.3. Componentes financeiros adicionais
• Taxa de Utilização de Risco: A GABINOHOME reserva-se o direito excecional de cobrar uma Taxa de Utilização de Risco técnica adicional ao Inquilino ou ao Senhorio caso sejam detetados parâmetros elevados de risco de crédito ou incumprimento, destinando-se a compensar custos operacionais extraordinários da Stripe.
• Penalização por cancelamento do Senhorio: A GABINOHOME reserva-se o direito de efetuar uma retenção contabilística ou compensação ao Senhorio equivalente à Taxa de serviço para cobrir prejuízos financeiros e despesas bancárias caso o Senhorio cancele sem justificação ou viole condições fundamentais do anúncio.
8. DEFEITOS GRAVES E RECLAMAÇÕES
8.1. Prazo obrigatório de notificação
O Inquilino dispõe de um prazo estrito e não prorrogável de vinte e quatro (24) horas a contar do Check-in ou da entrada física no imóvel para inspecionar a propriedade e apresentar reclamações formais relativas a defeitos graves. As reclamações devem ser enviadas exclusivamente para info@gabinohome.com, acompanhadas de provas conclusivas obrigatórias (fotografias datadas, gravações de vídeo em alta resolução e relatórios escritos).
Expirado este prazo de 24 horas, presumir-se-á legalmente que a entrega das chaves foi totalmente efetuada e é satisfatória. A GABINOHOME não processará qualquer reclamação ou reembolso após este limite; qualquer litígio posterior deverá ser resolvido diretamente entre o Inquilino e o Senhorio ao abrigo do direito civil ou do Contrato de arrendamento privado.
8.2. Lista exaustiva (Numerus Clausus) de Defeitos Graves
A retenção da transferência ao Senhorio será justificada exclusivamente pela ocorrência de uma das seguintes circunstâncias graves:
1. Inexistência física do imóvel anunciado ou fraude de identidade.
2. Impossibilidade material de aceder ao alojamento não imputável ao Inquilino (ex.: alteração não autorizada de fechaduras) ou falta de entrega das chaves.
3. Discrepância substancial e flagrante entre as especificações publicadas no anúncio e o estado real do imóvel (disparidade estrutural grave).
4. Condições críticas de insalubridade que representem um risco grave e imediato para a saúde humana, higiene ou segurança física.
5. Ocupação prévia não autorizada por terceiros que impeça o gozo tranquilo do imóvel arrendado.
9. POLÍTICA DE CANCELAMENTO
9.1. Cancelamento por incumprimento grave do Senhorio
Se o Senhorio cancelar uma reserva confirmada sem motivo legal, ou se for conclusivamente estabelecido um Defeito Grave (Cláusula 8.2) durante a janela inicial de 24 horas após o Check-in, aplicam-se as seguintes consequências jurídicas:
• O Inquilino receberá um reembolso integral de 100% dos fundos retidos (reembolsando tanto o Pagamento inicial como a Taxa de serviço da GABINOHOME).
• A GABINOHOME reserva-se o direito imediato de cobrar, debitar ou compensar o Senhorio (através de um débito na sua Conta Conectada) de uma penalização igual à Taxa de serviço da GABINOHOME acrescida das taxas de processamento não reembolsáveis da Stripe incorridas devido ao reembolso.
9.2. Cancelamento voluntário pelo Inquilino (Estrutura de política flexível)
Este direito de cancelamento aplica-se desde que decorram pelo menos quinze (15) dias de calendário entre o pagamento da reserva e a data oficial de Check-in. Uma vez efetuados, os cancelamentos estruturam-se da seguinte forma:
• Cancelamento efetuado >15 dias antes do Check-in: O Pagamento inicial será integralmente reembolsado ao Inquilino. A Taxa de serviço da GABINOHOME será estritamente não reembolsável, dado que os serviços técnicos de aproximação foram integralmente prestados.
• Cancelamento efetuado ≤15 dias antes do Check-in: O Inquilino perde qualquer direito ao reembolso do montante total pago. A GABINOHOME instruirá a Stripe a libertar 100% do Pagamento inicial a favor do Senhorio, deduzindo a Taxa de serviço retida pela GABINOHOME.
• Saída antecipada / Abandono: Se o Inquilino desocupar voluntária ou involuntariamente o imóvel antes da data de Check-out acordada, todas as taxas da GABINOHOME serão consideradas definitivamente ganhas, sem direito a ajustes proporcionais ou descontos.
• Nota especial sobre débitos diretos europeus: Se o Inquilino não fornecer um mandato de débito direto SEPA válido (dentro do EEE) ou dados de cartão válidos (fora do EEE) necessários para a validação da conta, a GABINOHOME poderá cancelar a reserva e aplicar as penalizações de cancelamento fora de prazo aqui descritas.
10. CONTROVERTIDO (CHARGEBACKS), FRAUDE E RECUPERAÇÃO DE FUNDOS
10.1. Atribuição do risco financeiro para estornos
Os Senhorios que operem a título comercial ou profissional assumem formalmente o estatuto de Comerciantes (Merchants) para efeitos da plataforma de pagamento. Consequentemente, os Senhorios suportam a totalidade do risco financeiro associado a estornos de cartão de crédito (chargebacks), reclamações por fraude ou cancelamentos forçados iniciados pelos bancos emissores dos Inquilinos. A GABINOHOME não atuará em caso algum como garante financeiro contra estornos bancários.
10.2. Direito de compensação e recuperação
O Senhorio concede à GABINOHOME autorização expressa para compensar e recuperar montantes utilizando as ferramentas da Stripe Connect, incluindo a execução de retenções, deduções, compensações ou débitos diretos em qualquer saldo atual ou futuro da sua Conta Conectada Stripe. A GABINOHOME pode recuperar automaticamente valores correspondentes a:
• Montantes de estornos regularizados pela Stripe.
• Taxas de processamento de disputas ou penalizações de rede cobradas pelas redes de cartões.
• Penalizações válidas incorridas devido a cancelamentos imputáveis ao Senhorio.
• Despesas administrativas, periciais ou de defesa jurídica incorridas pela Plataforma para se defender de litígios fraudulentos relativos aos anúncios do Senhorio.
11. TRANSAÇÕES FORA DA PLATAFORMA
Para proteger os Inquilinos contra usurpação de identidade e fraudes fora da plataforma, é estritamente proibido aos Senhorios e Inquilinos contornar a Plataforma para finalizar reservas externamente, redirecionar tráfego ou partilhar dados de contacto antes da confirmação da reserva com o objetivo de evitar as taxas da plataforma.
Em caso de deteção de comunicações destinadas a executar reservas ou pagamentos externos na sequência de um contacto inicial no site, a GABINOHOME reserva-se o direito de suspender ou encerrar definitivamente as contas envolvidas.
12. SISTEMA DE AVALIAÇÕES E COMENTÁRIOS
12.1. Natureza do conteúdo do utilizador
Após a conclusão de um ciclo de reserva, os Inquilinos podem publicar avaliações, pontuações métricas e comentários escritos sobre o estado do imóvel e o comportamento do Senhorio. Estas avaliações expressam as opiniões pessoais dos seus autores; a GABINOHOME não apoia, valida nem garante a sua exatidão factual. As avaliações permanecerão publicadas de forma anónima caso o autor elimine o seu perfil no Gabinohome.
12.2. Proibição de manipulação e eliminação de dados
Táticas de manipulação de reputação — incluindo avaliações cruzadas falsas, coação de inquilinos para obter avaliações positivas ou criação de contas falsas — são estritamente proibidas. A GABINOHOME reserva-se o direito de auditar e remover dinamicamente qualquer conteúdo que inclua linguagem ofensiva, difamação ou dados pessoais sensíveis em violação da lei.
Para preservar a integridade histórica da plataforma, a desativação voluntária do perfil de um Senhorio não resultará na eliminação das avaliações históricas, que poderão ser anonimizadas. A anonimização irreversível não constitui tratamento de dados pessoais após o encerramento da conta nos termos da Cláusula 16.
13. PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO E AÇÃO (CONFORMIDADE COM O DSA)
A GABINOHOME designa o endereço de email info@gabinohome.com como o seu Ponto de Contacto Único para autoridades e utilizadores nos termos do Regulamento Europeu dos Serviços Digitais (DSA).
Em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais - DSA), a GABINOHOME mantém um mecanismo dedicado de notificação e ação através de info@gabinohome.com para reportar conteúdos alegadamente ilegais, anúncios enganosos ou violações de propriedade intelectual.
Após a receção de uma notificação fundamentada de ilegalidade, a Plataforma executará os seus protocolos internos para:
• Suspender temporariamente a visibilidade do Anúncio denunciado.
• Informar o Senhorio afetado para permitir a apresentação de alegações num quadro de proporcionalidade jurídica.
• Remover definitivamente o conteúdo caso a atividade ilegal seja verificada.
Ao abrigo do regime do DSA, a GABINOHOME atua como prestador intermediário de alojamento virtual (hosting) e não está sujeita a uma obrigação geral de monitorizar os conteúdos transmitidos pelos utilizadores nem de procurar ativamente factos que indiciem atividades ilegais.
14. PROPRIEDADE INTELECTUAL
14.1. Direitos reservados da Plataforma
Todos os elementos que constituem a Plataforma (código-fonte, arquitetura da base de dados, marcas registadas, logótipos, designs de interface, segredos comerciais e algoritmos de pesquisa) são propriedade exclusiva da GABINOHOME S.L. Qualquer extração automatizada de dados (web scraping), cópia ou engenharia reversa do software sem autorização prévia por escrito é estritamente proibida.
14.2. Licença sobre o conteúdo do utilizador
Ao carregar fotografias, vídeos, descrições textuais ou plantas num Anúncio, o Utilizador conserva a propriedade moral das suas obras, mas concede à GABINOHOME S.L. uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, transferível e sublicenciável para utilizar, reproduzir, exibir, adaptar, indexar para motores de busca externos e comunicar publicamente esses conteúdos em portais empresariais e canais promocionais durante todo o período em que o anúncio permanecer ativo.
15. CONFORMIDADE FISCAL E REGULAMENTAR (DAC7 E SANÇÕES)
15.1. Conformidade com a Diretiva DAC7
Em aplicação das leis que transpõem a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho (DAC7) e das leis fiscais espanholas aplicáveis, a GABINOHOME está legalmente obrigada a recolher, verificar e comunicar anualmente à Administração Tributária Espanhola (AEAT) os dados fiscais e os rendimentos acumulados auferidos pelos Senhorios através de transações processadas na Plataforma.
15.2. Direito de regresso por sanções administrativas
Os Senhorios permanecem como únicos responsáveis pelo cumprimento integral das suas obrigações fiscais (IRS, IRC, IVA ou taxas turísticas locais). Se qualquer autoridade fiscal, administrativa ou judicial impuser coimas, penalizações ou responsabilidade solidária à GABINOHOME devido a omissões, falsas declarações ou falta de licenças de exploração de um Senhorio, este indemnizará integralmente a GABINOHOME por todos os danos, honorários de advogados, custas judiciais, juros e coimas incorridos, acionando o Direito de Regresso imediato da GABINOHOME.
16. PROTEÇÃO DE DADOS
A GABINOHOME trata os dados pessoais em estrito cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD - Regulamento UE 2016/679), da lei orgânica espanhola 3/2018 (LOPDGDD) e legislação conexa. Os direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação e portabilidade dos dados podem ser exercidos pelos titulares dos dados de acordo com os procedimentos especificados na nossa Política de Privacidade.
17. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
A GABINOHOME envida esforços técnicos razoáveis para manter o funcionamento contínuo da Plataforma. No entanto, não garante um serviço ininterrupto, permanente ou isento de erros técnicos.
O acesso técnico pode ser temporariamente suspenso devido a manutenções programadas, falhas de redes externas, interrupções de servidores na Stripe ou em fornecedores de alojamento em nuvem, ataques de negação de serviço (DDoS) ou eventos de Força Maior, sem que isso dê direito aos Utilizadores a indemnizações por lucros cessantes ou danos comerciais.
18. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
18.1. Exclusão de danos indiretos e lucros cessantes
Na extensão máxima permitida pelo direito civil e comercial espanhol, a GABINOHOME S.L., os seus diretores, quadros, funcionários e agentes não serão responsáveis por danos indiretos, prejuízos de emergência, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, perda de receitas, danos à reputação ou perda acidental de dados resultantes da utilização da Plataforma. A GABINOHOME não oferece cobertura de seguro sobre bens pessoais localizados nos alojamentos oferecidos.
18.2. Teto máximo de responsabilidade cumulativa
Salvo em casos de dolo comprovado ou negligência grave declarada por um tribunal competente, a responsabilidade total e cumulativa da GABINOHOME perante qualquer Utilizador por qualquer reclamação ou litígio será estritamente limitada ao montante total das Taxas de serviço efetivamente cobradas e retidas pela GABINOHOME nos seis (6) meses anteriores ao litígio relativamente à reserva específica em questão.
19. ALTERAÇÕES ÀS CONDIÇÕES
A GABINOHOME reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais por razões legais, técnicas ou operacionais, incluindo atualizações na integração dos serviços da Stripe. Os Utilizadores registados serão informados das alterações com pelo menos quinze (15) dias de calendário de antecedência relativamente à sua data de entrada em vigor, por email ou através de um aviso visível na Plataforma. A continuidade na utilização dos serviços após essa data constitui aceitação das alterações. Os Utilizadores que não aceitem as alterações podem cancelar a sua conta sem penalização antes da data de entrada em vigor.
20. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE
20.1. Lei aplicável
O presente contrato, os seus anexos e todas as relações jurídicas dele decorrentes entre as Partes serão regidos, interpretados e aplicados estritamente em conformidade com as leis do Reino de Espanha.
20.2. Cláusula de foro e arbitragem para operadores comerciais
Para a resolução de litígios decorrentes deste contrato quando os Utilizadores atuem no âmbito das suas atividades comerciais, empresariais, artesanais ou profissionais (não consumidores), as Partes renunciam expressamente a qualquer outro foro que lhes possa corresponder e submetem-se expressamente à jurisdição exclusiva dos Tribunais da cidade de Málaga (Espanha), ou, alternativamente, a uma arbitragem institucional administrada pelo Tribunal Espanhol de Arbitragem com sede em Málaga.
20.3. Proteção dos direitos dos consumidores e foro imperativo
Em conformidade com o Real Decreto Legislativo 1/2007 (Lei espanhola de proteção dos consumidores e utilizadores), os Utilizadores que preencham legalmente a definição de Consumidores mantêm todos os seus direitos legais de ordem pública. Qualquer litígio que envolva Consumidores será submetido estritamente aos Tribunais correspondentes ao domicílio do Consumidor.
Além disso, de acordo com o Artigo 14.1 do Regulamento (UE) n.º 524/2013, os Inquilinos com estatuto de consumidor são informados de que a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), acessível através do seguinte link: [https://ec.europa.eu/consumers/odr/].
Gabinohome S.L.
